Questão 877437

877437 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: INEA-RJ

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n. 101/00, assinale a afirmativa correta.

Define que a lei de diretrizes orçamentárias disporá, entre outros assuntos, sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados.

Cria limites para despesas com investimentos com base na receita corrente líquida.

Permite o empenho das despesas conforme aprovado em lei orçamentária, independente de qualquer limitação de disponibilidade financeira.

Determina que a lei orçamentária anual disponha também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas durante a execução do orçamento.

Cria as demonstrações de resultado econômico e de fluxo de caixa com vistas a melhorar a transparência da aplicação dos recursos orçamentários.

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