O Decreto nº 94.406/87 regulamenta a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem. De acordo com o Art. 10 deste Decreto, o Técnico de Enfermagem exerce as atividades de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe:
