é inaplicável o prazo de decadência para os atos que não se enquadrem precisamente como atos de concessão de benefício, pela falta de amparo legal.

é aplicável o prazo decadencial para as ações de averbação de tempo de serviço/contribuição, mesmo posteriores à concessão do benefício.

é inaplicável o prazo decadencial para a revisão da decisão administrativa que negou o benefício previdenciário, eis que o segurado possui direito adquirido à prestação.

não tem cabimento o reinício da contagem do prazo decadencial mediante modificação legislativa promovida pela MP nº 138, de 29.12.2003, que foi convertida na Lei nº 10.839, de 5.2.2004.