Magna Concursos
655140 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue o item a seguir.

O habeas data é concedido para a retificação de dados quando ela não é feita mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo.

 

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Analista Administrativo - Área I

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