3011187
Ano: 2023
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP
Provas:
De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever
do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
educação básica obrigatória e gratuita dos anos de idade,
assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela
não tiveram acesso na idade própria.
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