Nenhum País pode estar obrigado(1) por um tratado que ainda não ratificou: não existe regra de direito internacional geral a dizer tal coisa(2), nem poderia a regra tópica, escrita no próprio tratado, criar(3) para o Estado negociador uma obrigação independente do ato ratificatório(4) e anterior a este – salvo no domínio do mero procedimento – ou ainda a conta do(5) princípio da boa-fé (assim o dever de não solapar, na expectativa de vigência, os objetivos do tratado).

(Adaptado de Francisco Resek)