Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação Brasileira, considere os itens a seguir.
I. O STF considera inconstitucional, por invasão da competência da União para dispor sobre trânsito e transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do estado a apreender e desemplacar veículo de transporte coletivo encontrado em situação irregular.
II. Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
III. O município tem competência concorrente com a União, os Estados e o Distrito Federal para legislar sobre proteção ambiental e combater a poluição em todas as suas formas.
IV. É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União.
V. No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados-membros exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Todavia, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária, não operando revogação.
Dentre os itens acima é (são) verdadeiro(s)