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Respondida
1681066
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCERN
Orgão:
CAERN
Provas:
Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Desapropriação
Os Tribunais Superiores no Brasil orientam que
A
na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é 6% (seis por cento) ao ano.
B
a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
C
a Administração Pública não poderá punir a falta residual que não esteja compreendida na absolvição pelo juízo criminal, fazendo coisa julgada material.
D
ainda que reconhecido o desvio de função, o servidor não faz jus às diferenças salariais decorrentes, pois a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção.
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