Questão 621494

621494 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Atividade Técnica de Suporte - Direito
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta segundo os ditames da Lei de Improbidade – Lei nº 8.429/1992.

Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, para sua configuração, conduta comissiva por parte do agente. Não houve tipificação de condutas omissivas na citada lei.

O rol de atos de improbidade que importam em prejuízo ao erário público é taxativo.

A Lei de Improbidade adotou o conceito restritivo de agente público, considerando como tal, apenas aqueles detentores de vínculo jurídico estável comaAdministração Pública.

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daAdministração Pública.

A obtenção de vantagem patrimonial é requisito essencial para a configuração dos atos de improbidade administrativa.

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