O constituinte destacou que a despesa com pessoal ativo e inativo da Unia o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na o poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar, sendo que, para tanto, foi editada a Lei Complementar Federal n° 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, em se tratando de concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades públicas somente poderão ser realizadas se observadas algumas condições, dentre as quais assim podemos destacar: