Questão 781838

781838 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

Provas:

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

a iniciativa para iniciar o processo caberá exclusiva mente ao Ministério Público.

não haverá citação, porque inexistem partes, mas interessados.

não cabe apelação da sentença.

em nenhuma hipótese caberá intervenção do Minis tério Público, porque não há lide.

o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna.

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