A Lei Orgânica do Município de Condor, na seção VI, trata da POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE. Os artigos 172 e 173 estabelecem que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir do poder público a adoção de medidas nesse sentido”.

O poder público municipal, além dos princípios contidos nas Constituições Federal e Estadual, deverá:

I. Integrar-se com a União e o Estado e as comunidades vizinhas, visando à preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais.

II. Estimular a preservação da mata nativa, às margens das bacias hidrográficas e dos cursos fluviais;

III. Incentivar o florestamento e o reflorestamento.

IV. Proibir a caça esportiva, profissional e amadora em seu território.

V. Estabelecer programas de educação ecológica no Ensino Fundamental.

Estão corretas as afirmativas: