Carla, Ministra de Estado de Direitos Humanos do Governo Federal, no exercício de suas atribuições, expede ato administrativo que vem a ser impugnado judicialmente em sede de mandado de segurança.

O remédio constitucional foi ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) tende sido indicado como autoridade coatora o Presidente da República, visto e o Poder Executivo é por ele exercido com auxílio dos Ministros de Estado, tendo o Presidente apresentado, tempestivamente, esclarecimentos no bojo do processo em curso.

Nesse sentido, considerando que a competência para julgamento de mandado de segurança contra Ministros de Estado se dá perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e contra Presidente da República se dá perante o STF, no que tange à teoria da encampação no mandado de segurança, consoante jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.