Questão 2481851

2481851 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-2

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Auxiliar Administrativo
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PsicologiaDecreto 79.822/1977: Regulamenta a Lei nº 5.766/1971

Assinale a alternativa que contraria o disposto no Decreto nº 79.822/77, no tocante às multas.

O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa fixada pelo Conselho Federal.

A multa poderá ser aplicada como sanção disciplinar.

A multa não poderá ser acumulada com outras penalidades.

A pena de multa sujeita o infrator ao pagamento da quantia fixada pela decisão que a aplicar, de acordo com o critério da individualidade da pena.

A falta de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias da notificação da penalidade imposta acarretará a cobrança da mesma por via executiva, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

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