1791829
Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
devem sempre passar pela aprovação do Congresso Nacional, em contraste com acordos que não gerem ônus ao país.
