A Lei Complementar nº. 101/2000 traz algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Analise-as.

I. É vedado consignar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.

II. Deve conter reserva de contingência, que pode ser calculada, utilizando-se percentual sobre a receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

IV. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual, exceto as receitas provenientes de investimento em empresas privadas.

V. Será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)