Questão 2556913

2556913 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Itaocara-RJ

Provas:

Conforme o Art. 4, da Lei nº 9961, relativa à criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não compete à ANS:

Estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras.

Avaliar o impacto que as tecnologias provocam na saúde.

Estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.

Autorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde.

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