De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor público que for empossado e não iniciar suas atividades no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, será imediatamente exonerado do cargo.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos para o seu exercício, fixados em lei.

A remuneração dos servidores públicos e seus subsídios poderão ser fixados ou alterados por decreto da Presidência da República.

Os cargos de mandato, previamente fixados, poderão ser cassados em quaisquer casos, dependendo, exclusivamente, da vontade do administrador.