Questão 2218288

2218288 Ano: 2022
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos

Constitui obrigação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq:

promover a abertura de processo de anúncio público para identificar existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região.

analisar a viabilidade locacional das propostas de instalação portuária e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.

apresentar título de propriedade que assegure direito de uso e fruição do respectivo terreno.

solicitar concessão para exploração de porto organizado e instalações portuárias nele localizadas.

requisitar autorização para exploração indireta de instalações portuárias e do porto organizado.