Questão 780827

780827 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG

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Assistente Odontológico - Auxiliar de Saúde Bucal
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Atendente de Farmácia
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Auxiliar de Laboratório
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Monitor de Creche
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Secretário Escolar
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Técnico(a) em Radiologia
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Considere que Gilberto é servidor público do município de Mariana. Nos termos da Lei Complementar municipal nº 5/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, a ele é permitido

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.

participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

descumprir as ordens superiores quando manifestamente ilegais.

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