Magna Concursos
2956480 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV

A respeito da Lei n.o 13.303/2016, julgue o seguinte item.

Não é admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, uma vez que o capital social da empresa é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

 

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Analista de TI - Gestão de Serviços

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