As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:
