Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Ministério Público, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

O Senado Federal apreciará anualmente as contas do Presidente da República, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Justiça Federal, sob pena de responsabilidade solidária.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser incompatíveis com a LDO e o PPA.