Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada.

A Administração tem a faculdade de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Os atos administrativos prescindem de motivação quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé.

O recurso administrativo será sempre dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.