A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas, dentre outros.

A lei de diretrizes orçamentárias , em seu anexo, apresentará a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos

O projeto de lei orçamentária anual não precisa se ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada