A respeito da vigilância sanitária, a Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que suas ações incluem
apenas fiscalização de alimentos.
controle de bens e serviços que envolvam risco à saúde, abrangendo o ambiente, produtos e substâncias.
exclusivamente a inspeção de hospitais públicos.
regulação de preços de medicamentos.
atestado de responsabilidade técnica de profissionais.
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