O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária anual e nas de crédito adicional.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, nas obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e na realização de operações de crédito, para amortização em prazo de seis meses.

Concessão de garantia consiste no compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.