A Junta Médica Municipal possui importante papel na avaliação das condições de saúde do candidato reprovado em concurso público no exame admissional ao Serviço Público Municipal.

A Junta Médica Municipal possui importante papel no processo de aposentadoria.

A Junta Médica Municipal é uma unidade gerencial da Administração Municipal, responsável pela avaliação da capacidade laborativa do servidor público municipal.

A perícia médica é atribuição privativa de médico, podendo ser exercida pelo civil ou militar, desde que investido em função que assegure a competência legal e administrativa do ato profissional.