Questão 1301695

1301695 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CBM-SC

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Santa Catarina - SCDecreto 12.112/1980: Regulamento Disciplinar da PM-SC

Acerca do julgamento das transgressões militares, disposto no capítulo V do decreto n°. 12.112/80, assinale a alternativa INCORRETA:

O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem, dentre outros fatores, os antecedentes do transgressor.

No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.

A reincidência da transgressão punida verbalmente não caracteriza uma circunstância agravante.

Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

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