O prazo de validade do concurso público será de pelo menos dois anos, prorrogável, ao menos uma vez, por igual período.

A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

As funções de confiança somente devem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.