- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 8.112/1990: RJU
Analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
PORQUE
II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
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