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Respondida
560342
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBADE
Orgão:
Câm. Porto Velho-RO
Provas:
Analista Jurídico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá ser:
A
reescrito pela mesma autoridade competente que o editou.
B
motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
C
anulado, por vicio de incapacidade.
D
convalidado pela própria Administração.
E
revogado, por vicio de finalidade.
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