o direito de petição e representação aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder.

o direito de tomar conhecimento de informações a seu respeito, que constarem nos registros ou cadastros de órgãos municipais.

o impedimento de litigar com órgão municipal, no âmbito administrativo ou judicial contra a ilegalidade ou abuso de poder.

a não discriminação em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, deficiência física ou mental, idade, estado civil, orientação sexual, convicção religiosa, política ou filosófica, trabalho rural ou urbano, condição social, ou por ter cumprido pena.

informar-se sobre as referências constantes nos registros ou cadastros de órgãos municipais.