É vedado ao Município de Curitiba firmar convênios ou consórcios com a União, Estados ou Municípios para a execução de lei, serviço ou decisão.

A Lei Orgânica Municipal de Curitiba pode ser emendada por meio de proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou da população, subscrita por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

A autonomia municipal compreende a capacidade de auto-organização, a capacidade de autogoverno, a capacidade normativa própria e a capacidade de autoadministração.

A criação, a organização e a extinção de distritos dependem de lei estadual, observada a legislação federal respectiva.

Compete à Câmara Municipal da capital estabelecer os limites geográficos para definir os municípios integrantes da respectiva Região Metropolitana, de modo que, atualmente, os Municípios de Lapa, Rio Negro e Tunas do Paraná não integram a Região Metropolitana de Curitiba.