Lei nº 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Portaria 189, de 1991, que instituiu, no rol dos procedimentos e dispositivos de atenção em saúde mental, custeados por verba pública, os Núcleos e Centros de Atenção Psicossocial.

Lei nº 10.708, de 2003, que criou oficialmente os serviços residenciais terapêuticos (SRT), como forma de garantir a permanência dos sujeitos no ambiente comunitário.

Portaria 446, de 2002, que dispõe sobre a proteção e o direito das pessoas com transtornos mentais e estabelece a criação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).