Questão 1921408

1921408 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBAM
Orgão: Pref. São José Cordeiros-PB

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), quanto à divida pública no campo das operações de crédito, estabelece regras sobre a sua forma de contratação e vedações que garantam a responsabilidade na gestão fiscal das contas públicas. Sendo assim, é verdadeira a seguinte afirmativa:

a Lei de Responsabilidade Fiscal admite a realização de operação de crédito entre entes da Federação diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente.

a vedação da realização de operação de crédito entre entes federados impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

admite-se a realização de operação financeira entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que não se destine ao financiamento de despesas correntes ou venha refinanciar dividas não contraídas junto a própria instituição financeira concedente.

não há vedação expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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