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2490967 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFGD
Orgão: UFGD

Com relação aos princípios da Administração Pública Federal dispostos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

II. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

As proposições citadas acima correspondem, respectivamente, aos princípios da

 

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