Questão 705800

705800 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

O Supremo Tribunal Federal é competente para:

Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar - lhes vigência.

Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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