Questão 3923523

3923523 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS

Provas:

São competências do Tribunal de Contas da União (TCU), EXCETO:

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

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