A Lei Federal nº 14.026 de 15.07.2020 (Atualiza o marco legal do Saneamento Básico), destaca, em seu artigo 3o, que é atribuição do cargo de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico o exercício de atividades de nível superior de elevada complexidade relativas à gestão de recursos hídricos, que envolvam