A assistência técnica habitacional prevista nessa Lei limita-se ao fornecimento de projetos arquitetônicos para novas construções.

A Política Nacional de ATHIS tem como foco exclusivo a construção de conjuntos habitacionais subsidiados pelo poder público.

O direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação digna é assegurado às famílias de baixa renda por essa Lei, contemplando planejamento, execução e participação popular.

A participação dos beneficiários nos projetos de ATHIS é facultativa, devendo ser conduzida apenas por técnicos habilitados.

Os custos da assistência técnica devem ser arcados pelos beneficiários para garantir a autossuficiência financeira do programa.