O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabeleceu na Resolução N.º 168, de 14 de dezembro de 2004, que a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) permite a condução de veículo de
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O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabeleceu na Resolução N.º 168, de 14 de dezembro de 2004, que a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) permite a condução de veículo de
