Com base no princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente quatro anos.

De conformidade com o princípio da exclusividade, não deve conter no orçamento matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

O princípio orçamentário do equilíbrio estabelece que as despesas autorizadas em cada exercício financeiro deverão, preferencialmente, ser inferiores ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

Segundo o princípio da unidade, cada departamento pertencente às unidades da federação deverá apresentar orçamento, de forma individualizada, estruturado de maneira uniforme.