Questão 2495705

2495705 Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFC
Orgão: UFCA

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LegislaçãoLei 10.861/2004: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES)

Entre as finalidades do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES), apontadas pela Lei 10.861/2004, pode-se elencar:

promover o aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior.

construir os parâmetros de auto-avaliação do estudante do ensino médio público, com vistas à sua inserção automática no ensino superior.

elaborar, com base no planejamento estratégico, a missão e o plano de desenvolvimento das instituições públicas de ensino superior.

autorizar o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação e pós-graduação, em conformidade com o que exige a atual LDB (Artigo 72).

expandir a oferta do ensino superior público, prioritariamente nas regiões que apresentam maior distorção de formação em nível de graduação entre homens e mulheres.

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