A União, Estado, Distrito Federal e Municípios estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal.

As empresas de economia mista e empresas públicas não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

É nula de pleno direito a desapropriação de imóvel urbano sem o prévio depósito judicial do valor da indenização.

Compete ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público a fiscalização das normas previstas na Lei de Responsabilidade Civil.