Proposta ação por brasileiro em face de Estado Estrangeiro visando a receber indenização por danos morais e materiais, decorrentes da proibição de entrada no país, apesar da anterior concessão de visto de turismo, deve o magistrado extinguir o processo, por inépcia da inicial.

Proposta ação por brasileiro em face de Estado Estrangeiro visando a receber indenização por danos morais e materiais, decorrentes da proibição de entrada no país, apesar da anterior concessão de visto de turismo, deve o magistrado determinar a citação do Estado Estrangeiro, já que a imunidade de jurisdição não representa regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra Estado Estrangeiro, e pode, ou não, ser exercida por esse Estado.

A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, é vista de forma absoluta, mesmo nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundamento relação jurídica de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista.