é um instrumento de operacionalização do orçamento.

é instituído por lei, para um período de cinco anos.

estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

estabelece, de forma unificada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração determinada.

estabelece, de forma unificada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas correntes em geral, excetuando-se as despesas de capital.