A pessoa deve dificultar o trabalho da autoridade de saúde, fugindo, ao máximo, do cumprimento das instruções, ordens e avisos emanados com o objetivo de proteger e conservar sua própria saúde e manter ou recuperar as melhores condições financeiras.

A pessoa tem a opção de facilitar e acatar as inspeções de saúde e as coletas de amostras ou apreensões realizadas pela autoridade de saúde, bem como outras providências definidas pela autoridade de saúde, com fundamento na legislação em vigor.

Toda pessoa está autorizada a doar, vender e receber tecidos e/ou órgãos humanos ou animais, mesmo quando o ato de doação ou recepção constituir perigo à sua saúde.

Toda pessoa deve zelar no sentido de, por ação ou omissão, não causar danos à saúde de terceiros, cumprindo as normas ou regras habituais de sua profissão ou ofício, bem como as prescrições da autoridade de saúde.

As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em dez anos.