Deve ser motivado se negar direito ao administrado.

Pode ser revogado por conveniência da Administração.

Pode ser anulado, quando eivado de vício de legalidade.

Deve ser motivado se aplicar jurisprudência firmada sobre a questão.

Poderá ser convalidado se contiver defeito sanável e não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.