O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para quitar o débito.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, em qualquer hipótese.

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 (três) dias.

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, dependendo de compensação de horário